Temas
Relatórios de pesquisa aprofundada sobre Temas de Repercussão Geral do STF e Temas de Recursos Repetitivos do STJ. Teses fixadas, evolução jurisprudencial e impacto prático para advogados.
Tema STF 1339 — Diferenças Remuneratórias na Transposição de Servidores de Rondônia
O STF, no Tema 1339 da Repercussão Geral, reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia sobre o direito ao recebimento de diferenças remuneratórias por servidores do ex-Território de Rondônia transpostos para os quadros da União que formalizaram a opção antes da EC nº 79/2014. A decisão, por maioria, afirmou a natureza infraconstitucional e fática da matéria, que depende do exame das leis regulamentadoras e de fatos e provas de cada caso concreto.
Tema 1390 — Tema 1390 (Aposentadoria Compulsória aos 75 anos): Discussão sobre a aplicação da aposentadoria compulsória aos 75 anos, conforme a Reforma da Previdência (EC 103/2019)
O Tema 1390 da Repercussão Geral (RE 1519008) discute a aplicação imediata do art. 201, § 16, da CF, incluído pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), que estendeu a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos de consórcios, empresas públicas e sociedades de economia mista. A repercussão geral foi reconhecida em abril de 2025 e o julgamento de mérito está pendente.
Tema STJ 1390 — Contribuições a Terceiros e o Limite de 20 Salários Mínimos
O STJ, no Tema 1390 (REsp 2.185.634/RS, julgado em 11/02/2026), definiu que o teto de 20 salários mínimos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 não se aplica à base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI. A decisão, unânime, estende a orientação do Tema 1079 e afasta qualquer limitação da base de cálculo dessas contribuições parafiscais.
Tema 1076 — Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
O Tema 1076 do STJ define que a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC) não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. A tese fixada pela Corte Especial em 16/03/2022 restringe a equidade às hipóteses de proveito econômico inestimável, irrisório ou valor da causa muito baixo, sendo obrigatória a aplicação dos percentuais dos §§2º ou 3º do art. 85 do CPC nas demais situações.
RR STJ 1390 — Teto de 20 SM nas Contribuições a Terceiros
O STJ, no Tema 1390 dos Recursos Repetitivos, decidiu por unanimidade que o limite de 20 salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 não se aplica às contribuições parafiscais ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI. A decisão, de 11/02/2026, estendeu os fundamentos do Tema 1.079 e não houve modulação de efeitos.
Tema STF 1339 — Diferenças Remuneratórias na Transposição de Servidores de Rondônia
O STF, no Tema 1339 da Repercussão Geral, decidiu que é infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o direito ao recebimento de diferenças remuneratórias por servidores do ex-Território de Rondônia transpostos para os quadros da União que formalizaram a opção antes da EC nº 79/2014. A decisão, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral, com voto divergente do Min. Flávio Dino.
Tema 1390 STJ — Limite de 20 Salários Mínimos nas Contribuições de Terceiros
O STJ, no Tema 1390 (REsp 2.185.634 e outros), julgado em 11/02/2026, decidiu que o teto de 20 salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 não se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI, estendendo o entendimento já firmado no Tema 1079 para o Sistema S. Decisão unânime sem modulação de efeitos.
Tema 1076 — Honorários advocatícios em causas de valor elevado
O Tema 1076 do STJ estabelece que a fixação de honorários por equidade não é permitida em causas de valor elevado, sendo obrigatória a aplicação dos percentuais do CPC. A tese visa coibir a redução de honorários em litígios de grande expressão econômica, garantindo a valorização do trabalho advocatício.